Projeto de Lei complementar nº 12/2024
fissuras no diálogo social e desafios para a promoção do trabalho decente nas plataformas digitais
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i3.9Palavras-chave:
Regulação do trabalho por meio de plataformas digitais, Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, Trabalho decenteResumo
A regulação do trabalho através de plataformas digitais é um tema que está globalmente em disputa. No cenário nacional, a questão ganhou destaque no debate público em março deste ano, quando o Presidente da República propôs o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 (PLP 12/2024), que pretende regulamentar o trabalho dos motoristas por aplicativo. No entanto, o projeto foi amplamente rejeitado por diversos setores da sociedade, o que resultou em 95% de desaprovação em uma enquete no site da Câmara dos Deputados e em uma manifestação nacional, organizada pelos motoristas, contra a proposta. Assim, este artigo busca compreender a reação dos trabalhadores e analisar criticamente os principais pontos do PLP 12/2024 sob o prisma do trabalho decente, com o objetivo de identificar quais aspectos do projeto estão alinhados a esse paradigma e quais dele divergem.
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