The controlling the hours of the employed professional driver

an analysis of jurisprudential and legislative developments in confrontation with the technological advances produced by fourth industrial revolution

Authors

  • Breno Medeiros Tribunal Superior do Trabalho
  • Celso Peel Furtado de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v89i4.25

Keywords:

Journey control, Professional driver, Viability, Fourth Industrial revolution

Abstract

In full awakening to the historical period that is already known as the Fourth industrial revolution, or Revolution 4.0, debates about controlling the professional driver’s journey – which, essentially, is an external job – are still considered a condition of impossibility or incompatibility, due to the provisions of art. 62, I, of the Consolidation of labor laws, which excludes workers covered by it from the regular eight-hour working day regime. Hence the need to delve into the origins of this debate and contextualize it up to the present moment, in order to verify whether or not it has been exhausted, given the level of technological development now available.

Author Biographies

Breno Medeiros, Tribunal Superior do Trabalho

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; doutor em Direito pela Universidade 9 de Julho – Uninove; pós-graduado em Engenharia da Qualidade – MBA – Master Business Administration – pela Universidade de São Paulo – USP; graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná; membro fundador da Academia Brasileira de Direito Portuário e Marítimo; professor e palestrante.

Celso Peel Furtado de Oliveira

Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo; mestre em Direito pela Universidade Santa Cecília – Unisanta; acadêmico titular da cadeira 37 da Academia Paulista de Direito do Trabalho; membro fundador e titular da cadeira 17 da Academia Brasileira de Direito Portuário e Marítimo; professor e palestrante.

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Fotografia de edifício espelhado de formato curvo. Ao fundo, um céu azul com algumas nuvens. Algumas nuvens refletem nas janelas em tons laranja. No topo, o título: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, volume 89, número 4, outubro/dezembro de 2023.

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Published

2023-12-31

How to Cite

Medeiros, B., & Oliveira, C. P. F. de. (2023). The controlling the hours of the employed professional driver : an analysis of jurisprudential and legislative developments in confrontation with the technological advances produced by fourth industrial revolution. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 89(4), 117–139. https://doi.org/10.70405/rtst.v89i4.25

Issue

Vol. 89 No. 4 (2023): Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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Artículos

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