The Economic Freedom Act. Impacts. Projections

Authors

  • Breno Medeiros Tribunal Superior do Trabalho
  • Katya Vassilievna Chuc Tribunal Superior do Trabalho

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v92i2.301

Keywords:

Economic activity, The economic freedom act, Silenzio-assenso, Perspectives

Abstract

The Brazilian Economic Freedom Act (Lei de Liberdade Econômica) aims to streamline and invigorate economic activities through regulatory reforms and bureaucratic simplifications. This paper explores the Act's impact on economic activities, emphasizing pillars and the mechanism of silenzio-assenso (silent assent), where administrative silence is construed as consent after a defined period. By examining Brazil’s reality we assess how the silenzio-assenso principle facilitates business operations, reduces administrative bottlenecks, and enhances investor confidence. Perspectives on future applications and potential challenges are discussed, highlighting the Act's role in fostering a more dynamic and competitive economic environment in Brazil, including considering the context of Southern Common Market.

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Capa da Revista do Tribunal Superior do Trabalho, volume 92, número 2, abril/junho de 2026. Em fundo azul, aparece uma fotografia do edifício do Tribunal Superior do Trabalho, com o título da revista na parte superior. No canto superior direito, consta o ISSN 2966-3237. Na parte inferior, há elementos gráficos em tons de dourado e azul e a indicação 100 anos – edição comemorativa.

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Published

2026-09-22

How to Cite

Medeiros, B., & Chuc, K. V. (2026). The Economic Freedom Act. Impacts. Projections. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 92(2), 19–33. https://doi.org/10.70405/rtst.v92i2.301

Issue

Vol. 92 No. 2 (2026): Revista do Tribunal Superior do Trabalho

Section

Artículos

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Copyright (c) 2026 Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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