Labor relations in the public sector, the work environment and regulatory and jurisdictional competences

debates and perspectives

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v91i1.131

Keywords:

labor environmental protection, government employee, jurisdictional competence

Abstract

This paper examines workers’ right to health in the workplace, focusing on government employee, whether statutory or contractual, highlighting the protection guaranteed by the Federal Constitution and related rules. It analyzes the legislative competence of the Federal Government and the interaction with regulatory norms to ensure safe working conditions. It also discusses jurisdictional competence on the subject, considering the hybridity of work environments and the different employment relationships. The case law of the Supreme Court and the Superior Labor Court is explored, emphasizing the role of labor and administrative rules in collective and individual protection. The conclusion advocates for harmonized application of rules, preserving the dignity of workers in any work context.

Author Biography

Hugo Fidelis Batista, Procuradoria Geral do Distrito Federal

Procurador do Distrito Federal; graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás; pósgraduado em Direito Processual pela Unisul; mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF e em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP). Lattes: http://lattes.cnpq.br/2295162899421929. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0787-585X. E-mail: hbfde@gmail.com.

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Published

2025-04-30

How to Cite

Batista, H. F. (2025). Labor relations in the public sector, the work environment and regulatory and jurisdictional competences: debates and perspectives. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 91(1), 49–56. https://doi.org/10.70405/rtst.v91i1.131

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