Labor relations in the public sector, the work environment and regulatory and jurisdictional competences
debates and perspectives
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v91i1.131Keywords:
labor environmental protection, government employee, jurisdictional competenceAbstract
This paper examines workers’ right to health in the workplace, focusing on government employee, whether statutory or contractual, highlighting the protection guaranteed by the Federal Constitution and related rules. It analyzes the legislative competence of the Federal Government and the interaction with regulatory norms to ensure safe working conditions. It also discusses jurisdictional competence on the subject, considering the hybridity of work environments and the different employment relationships. The case law of the Supreme Court and the Superior Labor Court is explored, emphasizing the role of labor and administrative rules in collective and individual protection. The conclusion advocates for harmonized application of rules, preserving the dignity of workers in any work context.
References
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedade de economia mista. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2017, Edição do Kindle, p. 1561-1564.
BATISTA, Hugo Fidelis. A negociação coletiva de trabalho nas empresas estatais dependentes. Brasília-DF, 2020.
BATISTA, Hugo Fidelis. Curso de Direito Administrativo do Trabalho. 2ª Edição. São Paulo: Editora Dialética, 2024.
BENEDET, Renata. Lei nacional e lei federal: a repartição de competências na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Novos Estudos Jurí¬dicos, Itajaí¬ (SC), v. 11, n. 2, p. 301–312, 2008. DOI: 10.14210/nej.v11n2.p301-312. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/439. Acesso em: 9 dez. 2024.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
RIBEIRO, Leonardo Coelho. O direito administrativo como “caixa de ferramentas”: uma nova abordagem da ação pública. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 182.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Introdução: do Direito Privado na Administração Pública. In: PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di (Org.). Direito Administrativo Privado. São Paulo: Atlas, 2013.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 37ª Ed. São Paulo: Malheiros editores, 2014.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista do Tribunal Superior do Trabalho

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.