As relações trabalhistas no setor público, o meio ambiente de trabalho e as competências normativa e jurisdicional

debates e perspectivas

Resumen

O artigo examina o direito dos trabalhadores à saúde no meio ambiente de trabalho, com foco nos servidores estatais, sejam estatutários ou celetistas, destacando a proteção garantida pela Constituição Federal e legislação correlata. Analisa a competência legislativa da União e a interação com normas regulamentares para assegurar condições seguras de trabalho. Também discute a competência jurisdicional sobre o tema, considerando a hibridez dos ambientes laborais e os diferentes vínculos trabalhistas. A jurisprudência do STF e do TST é explorada, ressaltando o papel das normas trabalhistas em cotejo com as normas administrativas na proteção coletiva e individual. Conclui-se pela necessidade de harmonia na aplicação das normas, preservando a dignidade dos trabalhadores em qualquer contexto laboral.